Direito Civil

A herança digital na reforma do Código Civil

As transformações sociais ocorridas ao longo da última década criaram diversos desafios para o Direito, em especial no que diz respeito à tutela de tecnologias até então inexistentes, e das formas de exploração de tais tecnologias. Dentro deste cenário, o ordenamento jurídico brasileiro mostra-se pouco preparado para enfrentar os desafios criados pela rápida evolução das […]

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REFORMA TRIBUTÁRIA

No dia 8 de novembro o Senado Federal aprovou, com modificações o texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 correspondente à Reforma Tributária do Consumo. Em vista das modificações introduzidas no texto, o Projeto volta à Câmara dos Deputados onde deverá ser submetido a nova votação em dois turnos.   Muito embora o texto

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Direito Sucessório na União Estável: Entenda seus Direitos e Proteja seu Patrimônio

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela legislação brasileira, cujos efeitos patrimoniais são equiparados aos do casamento civil. Porém, diferentemente do casamento civil, a união estável não é um contrato formal, de modo que seu reconhecimento independe de cerimônia ou registro formal.   Assim, os requisitos para o reconhecimento da união estável são:

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Direitos do inquilino na renovação do contrato de aluguel dos estabelecimentos comercias

Por Pedro Henrique Petrocelli de Oliveira   A sua empresa funciona em um imóvel que é alugado? Você sabe quais são os seus direitos quando da renovação do contrato de locação?   A Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) não estabelece apenas as regras para as locações residenciais, mas também para as não residenciais.   Sabe-se

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